AREsp 2786029 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a questão da prescrição, considerando que não houve determinação de citação do executado entre a distribuição da execução (02/02/2009) e a extinção do feito, e que a alteração da conclusão demandaria o reexame de prova, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, não houve ofensa aos deveres de fundamentação previstos no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios, Citação Na Execução Fiscal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Reexame Fático Probatório (súmula 7) Honorários Advocatícios Citação Na Execução Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução fiscal
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 análise da suficiência da fundamentação do Tribunal a quo (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a questão da prescrição, considerando que não houve determinação de citação do executado entre a distribuição da execução (02/02/2009) e a extinção do feito, e que a alteração da conclusão demandaria o reexame de prova, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, não houve ofensa aos deveres de fundamentação previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.