REsp 2162233 - DECISAO

REsp 2162233 - DECISAO

O Tribunal aplicou a teoria da actio nata e o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil à pretensão de reparação civil; concluiu que o autor não constituiu os promitentes vendedores em mora nem adotou medidas para interromper a prescrição, não havendo omissão no acórdão recorrido nem demonstração específica de violação dos dispositivos legais invocados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: HAGAHUS ARAÚJO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Contrato De Compra E Venda, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
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Parties

HAGAHUS ARAÚJO E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de reparação civil
  2. 2 momento do início da prescrição (actio nata)
  3. 3 constituição em mora dos promitentes vendedores

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a teoria da actio nata e o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil à pretensão de reparação civil; concluiu que o autor não constituiu os promitentes vendedores em mora nem adotou medidas para interromper a prescrição, não havendo omissão no acórdão recorrido nem demonstração específica de violação dos dispositivos legais invocados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC