REsp 2177208 - DECISAO

REsp 2177208 - DECISAO

Em razão da existência de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.033/STJ) que trata da mesma matéria, aplica-se o mecanismo previsto na Lei 11.672/2008 e nos arts. 543-B/543-C (CPC/1973) e arts. 1.040 e seguintes (CPC/2015), de modo que os recursos interpostos ficam prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo, o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme a coincidência ou divergência com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores

Parties
Recorrente / Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Recorridos / Agravados: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 543 B, § 3º, E 543 C, §§ 7º E 8º (cpc/1973) E Arts. 1.040 E Seguintes (cpc/2015)
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.033/STJ), proceda à denegação de seguimento se concordar com a orientação ou ao juízo de retratação se divergir
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente / Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros

Recorridos / Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 543 B, § 3º, E 543 C, §§ 7º E 8º (cpc/1973) E Arts. 1.040 E Seguintes (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre valores devidos a título de contribuição para o PSS
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória
  3. 3 Aplicação do índice de correção monetária (TR) constante do título

Ratio Decidendi

Em razão da existência de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.033/STJ) que trata da mesma matéria, aplica-se o mecanismo previsto na Lei 11.672/2008 e nos arts. 543-B/543-C (CPC/1973) e arts. 1.040 e seguintes (CPC/2015), de modo que os recursos interpostos ficam prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo, o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme a coincidência ou divergência com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.033/STJ), proceda à denegação de seguimento se concordar com a orientação ou ao juízo de retratação se divergir

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) proceder ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo