AREsp 2741190 - DECISAO

AREsp 2741190 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência e a tese do IAC, reconhecendo que, por se tratar de sentença ilíquida, o prazo prescricional se iniciou com a homologação dos cálculos em 16/12/2013, não havendo prescrição; além disso, a ausência de prequestionamento de matérias e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7) impedem o conhecimento do recurso, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Incidente De Assunção De Competência (iac), Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Precedentes E Controle De Repetitividade Prescrição Incidente De Assunção De Competência (iac) Prequestionamento Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação da tese fixada no IAC 18.193/2018
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática fundamentada no art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência e a tese do IAC, reconhecendo que, por se tratar de sentença ilíquida, o prazo prescricional se iniciou com a homologação dos cálculos em 16/12/2013, não havendo prescrição; além disso, a ausência de prequestionamento de matérias e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7) impedem o conhecimento do recurso, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.