AREsp 2751312 - DECISAO

AREsp 2751312 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento, da inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, da deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo e da presença de fundamento autônomo e suficiente não atacado; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prova de causa interruptiva da prescrição (inscrição em órgãos de proteção ao crédito)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC) a dívida líquida e certa de financiamento imobiliário
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento, da inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, da deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo e da presença de fundamento autônomo e suficiente não atacado; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial