AREsp 2740516 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente qualificou a demanda como pedido de ressarcimento por enriquecimento sem causa, aplicou a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do CC/02 e corretamente considerou como termo inicial a data do pagamento (27/12/2017), sendo a ação ajuizada em 27/11/2020 dentro do prazo; além disso, a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: concessionária de energia elétrica; Réu: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento, Enriquecimento Sem Causa, Substituição Tributária, ICMS, Honorários Advocatícios
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Parties

concessionária de energia elétrica

Autor

empresa ré

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento
  2. 2 termo inicial da prescrição (data do pagamento)
  3. 3 natureza da ação como ressarcimento por enriquecimento sem causa em face da substituta tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente qualificou a demanda como pedido de ressarcimento por enriquecimento sem causa, aplicou a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do CC/02 e corretamente considerou como termo inicial a data do pagamento (27/12/2017), sendo a ação ajuizada em 27/11/2020 dentro do prazo; além disso, a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.