REsp 1815743 - DECISAO

REsp 1815743 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, de modo que a decisão foi reconsiderada, ficando prejudicado o agravo interno, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Tema 1.039/STJ, ocasião em que o tribunal de origem deverá adotar as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Tema 1.039/STJ; após publicação, adoção das providências dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
Prescrição, Competência, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Prequestionamento
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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (Tema 1.039/STJ)
  2. 2 competência para processos que possam comprometer o FCVS
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, de modo que a decisão foi reconsiderada, ficando prejudicado o agravo interno, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Tema 1.039/STJ, ocasião em que o tribunal de origem deverá adotar as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Tema 1.039/STJ; após publicação, adoção das providências dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Reconsiderar a decisão (fls. 429/437e).
  • Considerar prejudicado o Agravo Interno (fls. 441/450e).