HC 888944 - ACORDAO

HC 888944 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, não há elementos nos autos que comprovem a alegada data de nascimento para fins de reconhecimento da prescrição, e a análise acerca da existência de dolo eventual demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do habeas corpus; por esses motivos, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VICTOR MANOEL MORAIS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Dolo Eventual, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Prescrição Dolo Eventual Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

VICTOR MANOEL MORAIS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reconhecimento da prescrição em razão da idade alegada do agravante
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas quanto à existência de dolo eventual na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, não há elementos nos autos que comprovem a alegada data de nascimento para fins de reconhecimento da prescrição, e a análise acerca da existência de dolo eventual demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do habeas corpus; por esses motivos, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso