AREsp 2016687 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial porque o requerimento administrativo protocolado em 01/09/2014 suspendeu o prazo prescricional nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, de modo que a prescrição não estava consumada ao tempo do ajuizamento, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação.

Parties
Agravante / Recorrente: CONSTRUTORA L. G. LTDA; Agravado / Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Requerimento Administrativo, Decreto N. 20.910/1932, Interrupção E Suspensão Da Prescrição, Art. 202 Do Código Civil
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Requerimento Administrativo Decreto N. 20.910/1932 Interrupção E Suspensão Da Prescrição Art. 202 Do Código Civil

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Parties

CONSTRUTORA L. G. LTDA

Agravante / Recorrente

Estado de Santa Catarina

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 para suspensão da prescrição
  3. 3 efeito interruptivo do reconhecimento administrativo da dívida (art. 202, VI, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial porque o requerimento administrativo protocolado em 01/09/2014 suspendeu o prazo prescricional nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, de modo que a prescrição não estava consumada ao tempo do ajuizamento, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a prescrição
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação