REsp 2038690 - DECISAO

REsp 2038690 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a prescrição da pretensão executória alcançou a totalidade do crédito tributário objeto do agravo (incluindo o processo principal e seus apensos), que a interrupção da prescrição pela citação válida opera efeitos apenas no processo em que ocorreu e que o exame diverso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Coisa Julgada, Alcance De Decisão Transitada Em Julgado, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Contagem Do Prazo Prescricional
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Citação Coisa Julgada Alcance De Decisão Transitada Em Julgado Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance da decisão que declarou a prescrição do crédito tributário quanto às certidões apensas
  2. 2 efeitos da interrupção da prescrição pela citação quanto a ações diversas
  3. 3 eventual omissão do acórdão quanto à extensão da prescrição aos apensos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a prescrição da pretensão executória alcançou a totalidade do crédito tributário objeto do agravo (incluindo o processo principal e seus apensos), que a interrupção da prescrição pela citação válida opera efeitos apenas no processo em que ocorreu e que o exame diverso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.