AREsp 2616444 - DECISAO

AREsp 2616444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou contradição, tendo aplicado a teoria da actio nata (fixando o termo inicial da prescrição na data do conhecimento do dano) e incidindo a Súmula 83/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO NASORRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Omissão E Contradição, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Omissão E Contradição Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO NASORRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 momento inicial da contagem do prazo prescricional em ação de indenização
  3. 3 se o termo inicial deve ser postergado até comprovação da autoria do evento danoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou contradição, tendo aplicado a teoria da actio nata (fixando o termo inicial da prescrição na data do conhecimento do dano) e incidindo a Súmula 83/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados dos recorridos para 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.