AREsp 2680276 - DECISAO

AREsp 2680276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a matéria invocada (art. 103 da Lei 8.213/91) não foi prequestionada no acórdão recorrido, cabendo, assim, negar seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: José Luiz Gonçalves; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Prescrição Suspensão Da Prescrição Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

José Luiz Gonçalves

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da prescrição em razão de requerimentos administrativos sucessivos
  2. 2 Momento de reinício da prescrição após decisão administrativa (art. 4º do Decreto 20.910/32)
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a matéria invocada (art. 103 da Lei 8.213/91) não foi prequestionada no acórdão recorrido, cabendo, assim, negar seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.