AREsp 1421106 - DECISAO

AREsp 1421106 - DECISAO

Com condenação entre 2 e 4 anos de reclusão aplica-se o prazo prescricional de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do CP; como o acórdão de apelação foi publicado em 18/11/2015, as penas foram fulminadas pela prescrição em 18/11/2023, motivo pelo qual acolheram-se os embargos para reconhecer a superveniência da prescrição e declarar extinta a punibilidade dos referidos réus.

Parties
Embargante: JOSE MENDES DE SOUZA; Embargante: MARCIANA APARECIDA VIEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos e reconheço a superveniência da prescrição, declarando extinta a punibilidade quanto aos delitos do feito para JOSE MENDES DE SOUZA e MARCIANA APARECIDA VIEIRA DE ARAUJO.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Superveniente, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Superveniente Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

JOSE MENDES DE SOUZA

Embargante

MARCIANA APARECIDA VIEIRA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prescrição superveniente da pretensão punitiva
  2. 2 redução da pena
  3. 3 extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Com condenação entre 2 e 4 anos de reclusão aplica-se o prazo prescricional de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do CP; como o acórdão de apelação foi publicado em 18/11/2015, as penas foram fulminadas pela prescrição em 18/11/2023, motivo pelo qual acolheram-se os embargos para reconhecer a superveniência da prescrição e declarar extinta a punibilidade dos referidos réus.

Court Disposition

Acolho os embargos e reconheço a superveniência da prescrição, declarando extinta a punibilidade quanto aos delitos do feito para JOSE MENDES DE SOUZA e MARCIANA APARECIDA VIEIRA DE ARAUJO.

Orders

  • Reconhecer a superveniência da prescrição da pretensão punitiva para JOSE MENDES DE SOUZA
  • Reconhecer a superveniência da prescrição da pretensão punitiva para MARCIANA APARECIDA VIEIRA DE ARAUJO