REsp 2182304 - DECISAO

REsp 2182304 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o prazo prescricional ficou suspenso em razão da suspensão do processo por convenção das partes e por iniciativa do juiz para tentativa de acordo, aplicando-se a Lei de Mediação (arts.17 e 34 da Lei n.13.140/2015) e normas do CPC (arts.313 II e 139 V), além de observar que o recurso não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e que eventual reexame de premissas fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Individual E Coletiva, Mediação, Suspensão Do Processo, Acordo E Tentativa De Conciliação, Responsabilidade Da Fazenda Pública
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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para execução individual foi suspenso em razão da suspensão do processo por tentativa de acordo e por iniciativa do juiz;
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n.13.140/2015 (Lei de Mediação) e seus efeitos sobre a suspensão do prazo prescricional;
  3. 3 Se o prazo prescricional se conta do trânsito em julgado da sentença coletiva;

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o prazo prescricional ficou suspenso em razão da suspensão do processo por convenção das partes e por iniciativa do juiz para tentativa de acordo, aplicando-se a Lei de Mediação (arts.17 e 34 da Lei n.13.140/2015) e normas do CPC (arts.313 II e 139 V), além de observar que o recurso não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e que eventual reexame de premissas fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.