AREsp 2679459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação suficiente e em conformidade com precedentes deste STJ, que a ação civil pública relativa ao derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas contém pedido indenizatório e tem a mesma causa de pedir da ação individual, havendo relação de prejudicialidade que interrompeu a prescrição; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), não havendo omissão configuradora de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Interrupção Da Prescrição, Responsabilidade Civil, Tutela Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Conexão/prejudicialidade, Coisa Julgada
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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional da ação individual indenizatória
  2. 2 Se houve omissão/contradição na fundamentação do acórdão estadual nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ para obstaculizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação suficiente e em conformidade com precedentes deste STJ, que a ação civil pública relativa ao derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas contém pedido indenizatório e tem a mesma causa de pedir da ação individual, havendo relação de prejudicialidade que interrompeu a prescrição; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), não havendo omissão configuradora de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.