AREsp 2231810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão da prescrição; a jurisprudência do STJ sustenta que, quando a demora na citação decorre de motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário, não se reconhece a prescrição (Súmula 106/STJ), e a apuração da responsabilidade pela paralisação do feito exige reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA GALO LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Citação Honorários Sucumbenciais Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA GALO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura da execução fiscal retroage o marco interruptivo da prescrição à data do ajuizamento quando a demora da citação decorre de inércia do Poder Judiciário
  2. 2 Se a inércia da Fazenda Nacional na prática de atos processuais afasta o efeito interruptivo do ajuizamento da execução fiscal previsto no art. 219 do CPC/1973
  3. 3 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão da prescrição; a jurisprudência do STJ sustenta que, quando a demora na citação decorre de motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário, não se reconhece a prescrição (Súmula 106/STJ), e a apuração da responsabilidade pela paralisação do feito exige reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC