AREsp 2506827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais, em parte, estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, para decidir de maneira diversa sobre a suspensão do prazo prescricional seria necessário exame direto da petição administrativa de 2015, diligência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e normas de processo administrativo local não são apreciáveis em recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: ESPORA ENERGÉTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Termo De Ajustamento (tca), Suspensão Da Prescrição, Impugnação Parcial Do Acórdão, Nulidade Por Vício De Fundamentação, Interpretação De Petição Administrativa, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Prescrição Termo De Ajustamento (tca) Suspensão Da Prescrição Impugnação Parcial Do Acórdão Nulidade Por Vício De Fundamentação +5 more

Case Brief

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Parties

ESPORA ENERGÉTICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a multa ambiental aplicada em 2008 está prescrita considerando o descumprimento do termo de ajustamento e a tramitação na CCMA até 2021
  2. 2 Qual o teor e sentido da petição administrativa protocolizada em 2015 (pedido de novo acordo ou mera informação de impossibilidade de cumprimento)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas vinculantes e óbices de admissibilidade no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais, em parte, estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, para decidir de maneira diversa sobre a suspensão do prazo prescricional seria necessário exame direto da petição administrativa de 2015, diligência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e normas de processo administrativo local não são apreciáveis em recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Recurso especial não conhecido