REsp 2172946 - DECISAO

REsp 2172946 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: aplica-se a prescrição trienal à pretensão de restituição da comissão de corretagem e taxa SATI (Tema 938/STJ) e o atraso na entrega do imóvel inferior a um ano, sem circunstâncias excepcionais, não autoriza indenização por dano moral; incidiu, assim, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO ANTÔNIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Restituição De Valores, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Comissão De Corretagem Taxa SATI Restituição De Valores Danos Morais +4 more

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Parties

LEONARDO ANTÔNIO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à restituição de comissão de corretagem e taxa de assessoria (SATI)
  2. 2 caráter indenizatório do dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 termo inicial da prescrição para restituição de valores pagos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: aplica-se a prescrição trienal à pretensão de restituição da comissão de corretagem e taxa SATI (Tema 938/STJ) e o atraso na entrega do imóvel inferior a um ano, sem circunstâncias excepcionais, não autoriza indenização por dano moral; incidiu, assim, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.