REsp 2147313 - DECISAO

REsp 2147313 - DECISAO

O Tribunal a quo corretamente concluiu que a suspensão do feito requerida pelo Estado do Paraná e deferida pelo juízo (60+90 dias, totalizando 150 dias) suspendeu o curso da prescrição por analogia à Lei nº 13.140/2015, de modo que o ajuizamento dos cumprimentos individuais ocorreu dentro do prazo estendido; não há provas de subterfúgios ou litigância de má-fé que justifiquem condenação do Estado; ademais, a insurgência quanto à valoração probatória implica reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente/agravado: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Processo, Mediação, Litigância De Má Fé, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Processo Mediação Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Exequente/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Efeito da suspensão requerida pelo Estado sobre o prazo prescricional (aplicação por analogia da Lei nº 13.140/2015)
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo corretamente concluiu que a suspensão do feito requerida pelo Estado do Paraná e deferida pelo juízo (60+90 dias, totalizando 150 dias) suspendeu o curso da prescrição por analogia à Lei nº 13.140/2015, de modo que o ajuizamento dos cumprimentos individuais ocorreu dentro do prazo estendido; não há provas de subterfúgios ou litigância de má-fé que justifiquem condenação do Estado; ademais, a insurgência quanto à valoração probatória implica reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Manter acórdão recorrido