AREsp 2462230 - DECISAO

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O Tribunal entendeu inexistente omissão no acórdão de 2º grau, pois o TJSP analisou livremente as provas e concluiu pela ausência de comprovação da quitação; além disso, aplicou-se a jurisprudência do STJ de que a prescrição de juros e correção segue o prazo da obrigação principal e que o art. 206, § 3º, III, CC só se aplica à cobrança autônoma de juros, decidido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e aplicou a Súmula 83/STJ; por fim, majorou-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MB COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Juros Moratórios, Dação Em Pagamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Ônus Da Prova Juros Moratórios Dação Em Pagamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MB COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão de 2º grau
  2. 2 prova da quitação de contrato por entrega de combustível
  3. 3 prescrição dos juros e aplicação do art. 206, § 3º, III, do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu inexistente omissão no acórdão de 2º grau, pois o TJSP analisou livremente as provas e concluiu pela ausência de comprovação da quitação; além disso, aplicou-se a jurisprudência do STJ de que a prescrição de juros e correção segue o prazo da obrigação principal e que o art. 206, § 3º, III, CC só se aplica à cobrança autônoma de juros, decidido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e aplicou a Súmula 83/STJ; por fim, majorou-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para R$ 48.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.