REsp 2136504 - DECISAO

REsp 2136504 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso, entendendo que, no caso concreto, o pedido expresso de suspensão do feito formulado por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional desde o despacho que o deferiu, nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015; além disso, pontos que demandariam reexame de prova foram indevidamente suscitados pelo recorrente, incidindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Negociação Administrativa, Acordo, Fazenda Pública, Art. 34 Da Lei 13.140/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Negociação Administrativa Acordo Fazenda Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido expresso de suspensão do processo feito por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional e a partir de quando
  2. 2 Se o cumprimento de sentença de obrigação de fazer voltado à exibição de documentos interrompe ou suspende o prazo prescricional da execução de obrigação de pagar
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 880/877 e limites ao reexame de provas nos recursos especiais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso, entendendo que, no caso concreto, o pedido expresso de suspensão do feito formulado por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional desde o despacho que o deferiu, nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015; além disso, pontos que demandariam reexame de prova foram indevidamente suscitados pelo recorrente, incidindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.