REsp 2179789 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente quanto às alegadas omissões e contradições, faltou o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas e porque a revisão das premissas fático-probatórias em que se baseou o tribunal de origem é vedada na via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties: Recorrente: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DISTRITO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Fundamentação Judicial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 7 STJ Fundamentação Judicial Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ofensa alegada aos arts. 97 e 104 do Código de Defesa do Consumidor
2 ofensa alegada aos arts. 85, § 8º; 313, V, "a"; 489, § 1º, IV; e 1.022, II do Código de Processo Civil
3 aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte recorrente, com efeito ex nunc.