REsp 2162123 - DECISAO

REsp 2162123 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, havendo citação válida em ação coletiva com identidade de objeto, tal citação interrompe o prazo prescricional para eventual ação individual do substituído; assim, deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: EDILIO CAUAME DE OLIVEIRA CRUZ; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Coletiva, Substituição Processual, Servidores Públicos, Reajuste Salarial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Coletiva Substituição Processual Servidores Públicos Reajuste Salarial

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Parties

EDILIO CAUAME DE OLIVEIRA CRUZ

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo prescricional para ajuizamento da ação individual com o mesmo objeto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, havendo citação válida em ação coletiva com identidade de objeto, tal citação interrompe o prazo prescricional para eventual ação individual do substituído; assim, deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da demanda.