AREsp 2394551 - DECISAO

AREsp 2394551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a ausência de embargos de declaração impede o exame da alegada violação do art. 489, §1º do CPC (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF) e os mesmos impedimentos que obstruem a admissão pela alínea a também impedem a análise pela alínea c, tornando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente aos dispositivos apontados.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Execução Direito Constitucional Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 Violação do art. 489, § 1º do CPC
  3. 3 Violação do art. 927, III, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a ausência de embargos de declaração impede o exame da alegada violação do art. 489, §1º do CPC (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF) e os mesmos impedimentos que obstruem a admissão pela alínea a também impedem a análise pela alínea c, tornando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente aos dispositivos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.