RHC 172492 - DECISAO

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O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, segundo consulta ao site da Corte estadual, houve declaração de extinção da punibilidade pela prescrição e arquivamento da ação penal, de modo que não subsiste o objeto do recurso ordinário.

Parties
Paciente: MARCELO VICENTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Anulação Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade, Distribuição De Gás Natural Em Desacordo Com Normas Legais De Segurança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Extinção Da Punibilidade Anulação Da Denúncia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade +1 more

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Parties

MARCELO VICENTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão da extinção da punibilidade por prescrição
  2. 2 pedido de anulação da peça acusatória
  3. 3 alegação de ausência de oferecimento de ANPP pelo Parquet

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, segundo consulta ao site da Corte estadual, houve declaração de extinção da punibilidade pela prescrição e arquivamento da ação penal, de modo que não subsiste o objeto do recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.