AREsp 2685436 - DECISAO

AREsp 2685436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou a matéria relativa ao art. 198 do CC (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a decisão de que o pedido de habilitação do crédito em inventário não foi conhecido, descaracterizando-o como...

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Parties
Agravante: CLAUDIA CRISTINE DA SILVA LIMA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Por Não Impugnação De Fundamento Do Acórdão Recorrido
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Capacidade Civil (incapacidade Absoluta), Habilitação De Crédito Em Inventário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Capacidade Civil (incapacidade Absoluta) Habilitação De Crédito Em Inventário Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIA CRISTINE DA SILVA LIMA E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Por Não Impugnação De Fundamento Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação e aplicação do art. 206, §5º, I, do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da causa impeditiva prevista no art. 198 do Código Civil (menoridade/absoluta incapacidade)
  3. 3 se a habilitação do crédito em inventário interrompe a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou a matéria relativa ao art. 198 do CC (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a decisão de que o pedido de habilitação do crédito em inventário não foi conhecido, descaracterizando-o como marco interruptivo, não foi impugnada pelas recorrentes (Súmula 283/STF); adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego conhecimento ao recurso especial