AREsp 2350929 - DECISAO

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O Tribunal acolheu o agravo interno, exercendo o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão de fls. 2065-2066, julgou prejudicado o recurso e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do decisum do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia (Tema 1.147), seja...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Provimento do agravo interno; reconsideração da decisão de fls. 2065-2066; recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à Corte de origem para as providências previstas.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Sistema Único De Saúde, Tema 1.147 (controvérsia Repetitiva), Admissibilidade De Recurso, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Sanitário/plano De Saúde Prescrição Ressarcimento Ao Sistema Único De Saúde Tema 1.147 (controvérsia Repetitiva) Admissibilidade De Recurso Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável em demandas de ressarcimento ao SUS no âmbito do art. 32 da Lei n. 9.656/1998 (Decreto n. 20.910/32, art. 1º quinquenal ou art. 206, § 3º do Código Civil trienal)
  2. 2 qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional (internação, alta hospitalar ou notificação da decisão administrativa)
  3. 3 conhecimento do agravo em recurso especial e impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o agravo interno, exercendo o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão de fls. 2065-2066, julgou prejudicado o recurso e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do decisum do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia (Tema 1.147), seja denegado seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou que seja feito juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Provimento do agravo interno; reconsideração da decisão de fls. 2065-2066; recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à Corte de origem para as providências previstas.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 2065 - 2066.
  • Julgar prejudicado o recurso.