AREsp 1401150 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 ocorrência de preclusão quanto à discussão sobre penhorabilidade do imóvel
2. 2 se dívida condominial prescrita e reconhecida pelo antigo proprietário em acordo pode ser imputada ao atual proprietário mediante penhora da unidade autônoma
3. 3 efeito do acordo homologado sobre a natureza da dívida (novação versus manutenção do caráter propter rem)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e, no mérito, negar provimento: ao verificar que as parcelas condominiais referente a dezembro de 2004 a janeiro de 2007 estavam prescritas quando da celebração do acordo homologado, entendeu-se que tais parcelas, embora originalmente de natureza propter rem, foram assumidas em termos que lhes conferiram natureza obrigacional pessoal entre o condomínio e a incorporadora; assim, não é possível a penhora da unidade autônoma do atual proprietário para satisfação de dívida prescrita e reconhecida pelo antigo proprietário em acordo, e não houve preclusão em razão do caráter meramente genérico/obiter dictum do pronunciamento anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; no mérito, nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Impedir a penhora da unidade autônoma para pagamento do débito condominial prescrito e reconhecido pelo antigo proprietário em acordo, com efeitos meramente pessoais
• Não cabe majoração de honorários em razão da origem em agravo de instrumento contra decisão interlocutória