AREsp 2577313 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1264, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC citados, motivo pelo qual o feito não será apreciado nesta Corte até o pronunciamento paradigma.

Parties: Recorrente: SANDRO PAIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Suspenso (recursos Repetitivos Tema 1264)
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics: Prescrição, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Recursos Repetitivos (tema 1264)

Direito Civil Processo Civil Prescrição Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Recursos Repetitivos (tema 1264)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

SANDRO PAIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso (recursos Repetitivos Tema 1264)

Legal Issues

1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
Que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC