REsp 2010614 - DECISAO

REsp 2010614 - DECISAO

O recurso foi negado porque, conforme entendimento do tribunal a quo e da jurisprudência do STJ, a fluência do prazo prescricional para revisão de benefício previdenciário destinada a incluir verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista fica suspensa enquanto não houver título executivo definitivo e quantificado (trânsito em julgado e eventual liquidação), e também restou suspensa durante o procedimento administrativo, de modo que não se reconheceram parcelas prescritas no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, Suspensão Da Prescrição, Efeitos Financeiros De Sentença Trabalhista, Procedimento Administrativo
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se corre a prescrição para revisão de benefício previdenciário antes do trânsito em julgado da reclamatória trabalhista que reconhece verbas remuneratórias
  2. 2 se a contagem do prazo prescricional fica suspensa durante a tramitação de procedimento administrativo ou de ação trabalhista que constitua pressuposto para a revisão
  3. 3 aplicabilidade por analogia do art. 200 do Código Civil e do Decreto nº 20.910/1932 ao caso previdenciário

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, conforme entendimento do tribunal a quo e da jurisprudência do STJ, a fluência do prazo prescricional para revisão de benefício previdenciário destinada a incluir verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista fica suspensa enquanto não houver título executivo definitivo e quantificado (trânsito em julgado e eventual liquidação), e também restou suspensa durante o procedimento administrativo, de modo que não se reconheceram parcelas prescritas no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se