REsp 2169246 - DECISAO

REsp 2169246 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo, com base em elementos fático-probatórios, a ocorrência de causa suspensiva e atos impeditivos/interruptivos da prescrição (reconhecimento judicial da...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Embargantes/exequentes: MARINA APARECIDA MARCON BATISTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Suspensão E Interrupção Da Prescrição Tema 880/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MARINA APARECIDA MARCON BATISTA e OUTROS

Embargantes/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a propositura de cumprimento de sentença de obrigação de fazer (exibição de documentos) interrompe ou suspende o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso concreto
  3. 3 existência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo, com base em elementos fático-probatórios, a ocorrência de causa suspensiva e atos impeditivos/interruptivos da prescrição (reconhecimento judicial da dependência da execução da obrigação de pagar da apresentação de documentos e manifestação do Estado em apresentá-los), e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.