AREsp 2765537 - DECISAO

AREsp 2765537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados de forma específica pelo recorrente (aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC e suspensão pelo Lei nº 14.010/2020) e porque acolher as razões do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: FELIPE SHIGUEO PASSOS TOZAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FELIPE SHIGUEO PASSOS TOZAKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável (art. 206 do CC)
  2. 2 suspensão da contagem prescricional pela Lei nº 14.010/2020
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados de forma específica pelo recorrente (aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC e suspensão pelo Lei nº 14.010/2020) e porque acolher as razões do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.