REsp 2120815 - DECISAO

REsp 2120815 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há violação aos dispositivos invocados e afastou a prescrição da pretensão executória em razão da suspensão dos autos para tentativa de acordo e da inexistência de inércia dos exequentes; ademais, parte das questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Obrigação De Pagar, Suspensão Processual
Processual Civil Tributário Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Obrigação De Pagar Suspensão Processual

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeitos da suspensão dos autos para tentativa de acordo sobre o prazo prescricional
  3. 3 distinção entre cumprimento de obrigação de fazer e de pagar e contagem dos prazos prescricionais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há violação aos dispositivos invocados e afastou a prescrição da pretensão executória em razão da suspensão dos autos para tentativa de acordo e da inexistência de inércia dos exequentes; ademais, parte das questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.