AREsp 2622845 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento: apesar da oposição de embargos de declaração, as razões do recurso especial não indicaram expressamente afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, exigência para o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários conforme decidido.

Parties
Autor: Mauro Fonseca; Réu: Companhia Energética de Minas Gerais S/A - CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo No Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Servidão Administrativa, Prequestionamento, Recurso Especial, Actio Nata
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Servidão Administrativa Prequestionamento Recurso Especial Actio Nata

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Parties

Mauro Fonseca

Autor

Companhia Energética de Minas Gerais S/A - CEMIG

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 eficácia interruptiva da ação de exibição de documentos de 2009 sobre o prazo prescricional decenal
  3. 3 prequestionamento do art. 202, V, parágrafo único do Código Civil e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento: apesar da oposição de embargos de declaração, as razões do recurso especial não indicaram expressamente afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, exigência para o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários conforme decidido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoração da verba honorária em mais 1% sobre o valor atualizado da condenação.