REsp 1798788 - DECISAO

REsp 1798788 - DECISAO

Com base na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que não há prescrição do fundo de direito nas ações de complementação de proventos/pensões dos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA, devendo incidir apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da...

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Parties
Recorrente: ANA MARIA MAIMONI MACHADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do feito nos termos da orientação do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Complementação De Aposentadoria, Sexta Parte, FEPASA, Trato Sucessivo
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Complementação De Aposentadoria Sexta Parte +2 more

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Parties

ANA MARIA MAIMONI MACHADO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito versus prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Natureza de trato sucessivo das parcelas de complementação (sexta-parte)

Ratio Decidendi

Com base na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que não há prescrição do fundo de direito nas ações de complementação de proventos/pensões dos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA, devendo incidir apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos à corte de origem para prosseguimento do julgamento nos termos dessa orientação.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do feito nos termos da orientação do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento nos termos da orientação do STJ.
  • Publique-se.