AREsp 2128290 - DECISAO

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O acórdão decidiu que a obrigação de integralização de quotas é pessoal dos sócios e não constitui obrigação da falida, razão pela qual a suspensão da prescrição prevista no art. 47 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 não se aplica; aplicando-se o prazo prescricional vintenário do CC/1916 e, na transição, o decenal do CC/2002, verificou-se que a prescrição estava consumada antes da propositura da ação, motivo pelo qual se reconheceu a prescrição e se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Autora/apelada: Massa Falida de Centro Oeste Comércio de Papéis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Falência, Responsabilidade Societária, Integralização De Capital Social, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Falência Responsabilidade Societária Integralização De Capital Social Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

Massa Falida de Centro Oeste Comércio de Papéis Ltda.

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão da prescrição em razão do decreto falimentar sobre obrigação de integralização de quotas por sócios
  2. 2 Caracterização da obrigação como pessoal dos sócios ou como obrigação da massa falida
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (CC/1916 vs CC/2002 e regra de transição)

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que a obrigação de integralização de quotas é pessoal dos sócios e não constitui obrigação da falida, razão pela qual a suspensão da prescrição prevista no art. 47 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 não se aplica; aplicando-se o prazo prescricional vintenário do CC/1916 e, na transição, o decenal do CC/2002, verificou-se que a prescrição estava consumada antes da propositura da ação, motivo pelo qual se reconheceu a prescrição e se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.