AREsp 2718083 - DECISAO

AREsp 2718083 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e por manter o entendimento de que, na hipótese de execução individual de sentença coletiva ajuizada diretamente como cumprimento, a prescrição deve ser aferida tomando-se por marco o trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme precedentes e temas repetitivos do STJ, devendo ser mantida a solução do Tribunal de origem quanto à prescrição e às demais questões suscitadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento/parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Proferida Em Ação Coletiva, Acordo Homologado, Juros Em Execução Revisional, Precatório/rpv, Temas Repetitivos Do STJ
Previdenciário Processual Civil Execução Contra Fazenda Pública Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Proferida Em Ação Coletiva Acordo Homologado Juros Em Execução Revisional Precatório/rpv +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento/parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência e marco interruptivo/contagem da prescrição para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva sem aguardar o trânsito em julgado total da ação coletiva
  3. 3 pagamento de parcela incontroversa e expedição de precatório/RPV contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e por manter o entendimento de que, na hipótese de execução individual de sentença coletiva ajuizada diretamente como cumprimento, a prescrição deve ser aferida tomando-se por marco o trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme precedentes e temas repetitivos do STJ, devendo ser mantida a solução do Tribunal de origem quanto à prescrição e às demais questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.