REsp 1592223 - DECISAO

REsp 1592223 - DECISAO

Havendo ação penal em curso que apura o mesmo fato gerador da indenização, incide a causa impeditiva da prescrição prevista no art. 200 do Código Civil; assim, afasta-se a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e determina-se o regular processamento da ação civil.

Parties
Recorrente: LINDAURA SONCINI; Recorrente: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES; Recorrido: ANDERLENE FATIMA KOSINSKI; Recorrido: ROSA ELENI KOSINSKI; Recorrido: ELTON RENATO FRANCA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a ocorrência da prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Art. 200 Do Código Civil, Responsabilidade Civil, Indenização Por Morte, Acidente De Trânsito, Prejudicialidade Penal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Prescrição Art. 200 Do Código Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Morte Acidente De Trânsito +1 more

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Parties

LINDAURA SONCINI

Recorrente

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES

Recorrente

ANDERLENE FATIMA KOSINSKI

Recorrido

ROSA ELENI KOSINSKI

Recorrido

ELTON RENATO FRANCA SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 200 do Código Civil e suspensão do prazo prescricional
  2. 2 Termo inicial da prescrição em caso de ação penal em curso
  3. 3 Ilegitimidade passiva de uma das rés

Ratio Decidendi

Havendo ação penal em curso que apura o mesmo fato gerador da indenização, incide a causa impeditiva da prescrição prevista no art. 200 do Código Civil; assim, afasta-se a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e determina-se o regular processamento da ação civil.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a ocorrência da prescrição.

Orders

  • Afastar a ocorrência da prescrição.
  • Determinar o regular processamento do feito.