AREsp 2735478 - DECISAO

AREsp 2735478 - DECISAO

A Corte de origem fundamentou de forma pertinente que, sendo o tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito ocorreu com a apresentação das declarações pelo contribuinte (conforme Súmula 436/STJ), tendo assim os prazos prescricionais de cinco anos se completado antes do ajuizamento da execução; não houve, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Constituição Do Crédito Tributário, Súmulas Do STJ, Fundamentação Judicial E Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Lançamento Por Homologação Constituição Do Crédito Tributário Súmulas Do STJ Fundamentação Judicial E Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na execução fiscal
  2. 2 momento da constituição definitiva do crédito tributário em tributo sujeito a lançamento por homologação
  3. 3 alegada omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Corte de origem fundamentou de forma pertinente que, sendo o tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito ocorreu com a apresentação das declarações pelo contribuinte (conforme Súmula 436/STJ), tendo assim os prazos prescricionais de cinco anos se completado antes do ajuizamento da execução; não houve, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).