REsp 1867469 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma da decisão recorrida demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, além de a conclusão do Tribunal a quo sobre a interrupção da prescrição estar em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao marco inicial ser a data do ajuizamento da ação originária.

Parties
Agravante: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Litisconsórcio Multitudinário, Desmembramento
Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Litisconsórcio Multitudinário Desmembramento

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Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de desmembramento de litisconsórcio multitudinário interrompe a prescrição para a parte excluída
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição na hipótese de desmembramento de litisconsórcio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma da decisão recorrida demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, além de a conclusão do Tribunal a quo sobre a interrupção da prescrição estar em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao marco inicial ser a data do ajuizamento da ação originária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.