REsp 2165452 - DECISAO

REsp 2165452 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (circunstância em que o Tribunal de origem concluiu que a suspensão dos autos requerida pelo Estado pelo total de 150 dias obstou a prescrição), estando tal reanálise vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão que afastou a prescrição em razão da suspensão judicial e da aplicação por analogia do art. 34 da Lei 13.140/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente/agravado: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mediação, Autocomposição, Boa Fé Processual, Venire Contra Factum Proprium
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mediação Autocomposição Boa Fé Processual Venire Contra Factum Proprium

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Exequente/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional para cumprimento de obrigação de pagar após trânsito em julgado de sentença coletiva
  2. 2 Efeito da suspensão de autos de cumprimento de obrigação de fazer sobre o prazo prescricional da pretensão de dar (pagar quantia)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, do art. 34 da Lei 13.140/2015 para suspender a prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (circunstância em que o Tribunal de origem concluiu que a suspensão dos autos requerida pelo Estado pelo total de 150 dias obstou a prescrição), estando tal reanálise vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão que afastou a prescrição em razão da suspensão judicial e da aplicação por analogia do art. 34 da Lei 13.140/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se