REsp 2139175 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque as teses suscitadas pelo ESTADO não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; mantiveram-se as razões do Tribunal a quo de que houve autocomposição apta a suspender a prescrição e que...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Legitimado Extraordinário/exequente: legitimado extraordinário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Autocomposição, Boa Fé Objetiva, Súmulas 283 E 284 STF, Temas 877 E 880 Do STJ
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Autocomposição Boa Fé Objetiva Súmulas 283 E 284 STF Temas 877 E 880 Do STJ

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

legitimado extraordinário

Legitimado Extraordinário/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 contagem do prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 34 da Lei n. 13.410/2015 (autocomposição) para suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque as teses suscitadas pelo ESTADO não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; mantiveram-se as razões do Tribunal a quo de que houve autocomposição apta a suspender a prescrição e que reconhecer a prescrição naquele contexto legitimaria comportamento contraditório do Estado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não ser aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015