REsp 2166460 - DECISAO

REsp 2166460 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluiu pela inexistência de prescrição com base em fatos e provas (reconhecimento judicial e das partes de condição suspensiva, apresentação de documentos e suspensão do feito), e eventual reforma exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar o acolhimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravados / Exequentes: CLAUDIO CAMARGO NIELSEN E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Suspensão E Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Súmula 7/stj Tema 880/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

CLAUDIO CAMARGO NIELSEN E OUTROS

Agravados / Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória relativa a execuções individuais de sentença coletiva
  2. 2 se atos praticados em sede de cumprimento coletivo ou tratativas para fornecimento de documentos suspendem ou interrompem a prescrição
  3. 3 aplicabilidade do Tema 880/STJ e da modulação de seus efeitos ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluiu pela inexistência de prescrição com base em fatos e provas (reconhecimento judicial e das partes de condição suspensiva, apresentação de documentos e suspensão do feito), e eventual reforma exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.