REsp 2147116 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 158): AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DESENTENÇA...
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- Parties
- Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Legal Topics
- Prescrição, Execução Individual, Sentença Coletiva, Liquidação, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Prescrição Execução Individual Sentença Coletiva Liquidação Cumprimento De Sentença +1 more
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Parties
ESTADO DO PARANÁ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão executiva
- 2 contagem do prazo prescricional da execução individual
- 3 efeito dos atos de cumprimento coletivo sobre a prescrição individual
Full Case Text
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