REsp 2147116 - DECISAO

REsp 2147116 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 158): AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DESENTENÇA...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual, Sentença Coletiva, Liquidação, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Prescrição Execução Individual Sentença Coletiva Liquidação Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 contagem do prazo prescricional da execução individual
  3. 3 efeito dos atos de cumprimento coletivo sobre a prescrição individual