HC 956151 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCIANO OLIVEIRA SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TJSP proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0010607-84.2024.8.26.0502. Colhe-se dos autos que o Juízo da Execução reconheceu a falta disciplinar de natureza grave praticada pelo ora paciente e, em consequência, determinou sua regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal a quo, o qual manteve a decisão de primeiro grau nos termos da seguinte ementa: "PENAL PROCESSO PENAL EXECUÇÃO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO RECURSO DEFENSIVO FALTA DISCIPLINAR - NATUREZA GRAVE REINCIDÊNCIA EM REGIME ABERTO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE SINDICÂNCIA - FALTA DE OITIVA EM JUÍZO. Aplicando por analogia o Código Penal, no que se refere ao prazo prescricional, deve ser analisado no todo, logo, como o trânsito em julgado foi a última causa de interrupção, o triênio prescricional da falta disciplinar dele deve ser contado desde então. Não há necessidade de instauração de Sindicância quando a falta disciplinar se constitui em crime doloso e há condenação na ação de conhecimento, onde respeitado o contraditório e ampla defesa. Desnecessária nova oitiva em juízo para fins de regressão de regime prisional haja vista que o condenado foi interrogado na nova ação penal de conhecimento. RECURSO DESPROVIDO." (e-STJ fl. 18) No presente writ, aponta nulidade diante do descumprimento do disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, tendo em vista que foi reconhecida infração disciplinar, com a imposição de regressão de regime, sem a oitiva judicial do apenado. Sustenta a ocorrência da prescrição da falta disciplinar de natureza grave, em razão de ter se passado mais de três anos entre a data da prática do fato (28/8/2020) e a decisão que reconheceu a falta grave (7/8/2024). Diz que, ainda que a autoridade coatora tenha considerado a interrupção do prazo com o trânsito em julgado da condenação, o prazo entre a prática do fato e o reconhecimento da falta já havia ultrapassado o limite legal. Requereu, em liminar e no mérito, que seja declarada a nulidade da decisão de regressão de regime, por ausência de oitiva judicial, e para reconhecer a prescrição da falta disciplinar de natureza grave, restabelecendo o regime aberto do paciente. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 148/150). Informações apresentadas pela autoridade impetrada (e-STJ fls. 159/162) e pelo Juiz de primeiro grau (e-STJ fls. 155/158). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 167/168). É o relatório. Decido. Esta Corte Superior não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica na decisão que restringiu a liberdade de locomoção do paciente, entendimento que encontra base normativa no art. 647-A do Código de Processo Penal CPP. A irresignação merece prosperar. Para melhor compreensão, transcreve-se fragmento extraído do julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça ( e-STJ fls. 12/13, sem destaque no original): "O sentenciado LUCIANO OLIVEIRA SANTOS, que estava no gozo de regime aberto, praticou crime de furto simples em 28.08.2020, sendo, ao final, condenado às penas de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado e, 12 dias-multa, sendo que o trânsito em julgado se deu aos 04.07.2023, para as partes (Processo Crime nº 1533218-91.2020.8. 26.0050 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo). .. Contudo, uma vez aplicando por analogia, o Código Penal, no que se refere ao prazo prescricional, este deve ser aplicado no todo, inclusive no que se refere às causas suspensivas e interruptivas da prescrição. Sendo assim, como a prática do novo crime ocorreu em 28.08.2020, sendo ao final condenado, com o trânsito em julgado no dia 04.07.2023 última causa interruptiva e a decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave foi proferida aos 07.08.2024, o triênio prescricional não se findou. Logo, não há de se falar em prescrição. .. No caso, o Agravante praticou falta disciplinar de natureza grave e, por ter estar cumprindo pena no regime aberto, a consequência foi a determinação da regressão e perda de 1/3 dos dias remidos, com isso, em relação à regressão de regime, estaria comprometida a r. decisão agravada, pela ausência de oitiva em Juízo do condenado, mas não quanto ao mais. Estaria, mas não está. É que, no caso, o Agravante praticou falta disciplinar de natureza grave e, por estar cumprindo pena em regime aberto, a consequência foi a determinação da regressão, o que até ensejaria o reconhecimento da nulidade da r. decisão agravada, por ausência de oitiva judicial. Contudo, a falta disciplina foi justamente um crime doloso, como consta dos autos de Processo Crime nº 1533218-91.2020.8.26.0050 já transitado em julgado, onde o Agravante foi interrogado em Juízo. Vale ainda lembrar o quanto já reconhecido pelo Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao cuidar do TEMA 758 Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso. Tese: "O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave." (RE nº 776823, Rel. Min. EDSON FACHIN, TJ: 30.11.2021). Assim, não havendo qualquer prejuízo ao Agravante, deve ser afastada a preliminar arguida." Frise-se que a defesa não questiona que o prazo prescricional seja de três anos, mas somente a incidência de causa interruptiva. Com relação à prescrição da falta disciplinar, a impetrante afirma que a causa interruptiva considerada pelo Tribunal de origem trânsito em julgado da condenação pelo crime de furto teria ocorrido em data posterior ao triênio, contado a partir da data da prática do fato (28/08/2020). Porém, a defesa não informou qual seria a data deste trânsito em julgado, ao passo que o TJSP mencionou o dia 04/07/2023, antes, portanto, do decurso de três anos. Constam dos autos as principais peças processuais da ação criminal n. 1533218-91.2020.8.26.0050, das quais se extrai que a sentença condenatória pelo crime de furto foi proferida em 28/01/2022 (e-STJ fl. 58), o julgamento colegiado confirmatório da condenação ocorreu em 05/06/2023 (e-STJ fl. 59), e o trânsito em julgado em 04/07/2023 (e-STJ fl. 66). Esclarecido este ponto, necessário determinar se o evento do trânsito em julgado da condenação do paciente, pela prática de crime durante a execução da pena, realmente interrompe a prescrição quanto à falta disciplinar, já que a decisão que determinou a regressão de regime foi proferida em 07/08/2024, pouco menos de quatro anos após a data do furto. Como sabido, o Supremo Tribunal Federal STF fixou a seguinte tese no Tema de Repercussão Geral n. 941 (leading case Recurso Especial RE n. 972.598/RS) : "O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave". Embora o furto remonte à data de 28/08/2020, essa tese vinculante foi publicada pelo STF em 23/02/2021 e, a partir de então, não havia necessidade de o Juízo da execução aguardar o trânsito em julgado da condenação para, só então, punir o paciente pela falta disciplinar, podendo ter optado por apurá-la incidentalmente à execução, o que não foi o caso. Esta Corte Superior tem entendimento pacificado de que a afetação do RE n. 972.598/RS ao rito da repercussão geral não configurou causa suspensiva para apuração das faltas disciplinares, bem como que as causas interruptivas e/ou suspensivas da prescrição dependem de previsão legal, aplicando-se, por analogia, aquelas previstas no Código Penal CP: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TEMA 941 SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO DEPENDEM DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão do processamento prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC não consiste em efeito automático do reconhecimento da repercussão geral, pois é da discricionariedade do relator do recurso extraordinário determiná-la ou não. 2. Embora o art. 1.030, III, do CPC preveja a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de carácter repetitivo, nada dispõe acerca da possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema. 3. No caso concreto, não houve determinação de sobrestamento do prazo prescricional ou dos feitos em tese enquadrados na repercussão geral do Tema 941, reconhecida no RE 972.598/RS. Nesse contexto, o acórdão que determinou a anulação do reconhecimento da falta grave ainda estava em vigor, razão pela qual o transcurso de prazo maior que 3 anos entre a data do fato e um possível juízo de retratação, para que se proceda a um novo reconhecimento da falta grave, acarreta a prescrição da punição disciplinar. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.073.641/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. DECURSO DO PRAZO DE 3 ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO QUE DEPENDEM DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O sobrestamento dos feitos na hipótese do art. 1.030, III, do CPC, por si só, não acarreta a suspensão da prescrição. Precedentes. 2. "Como a decisão proferida na QO no RE n. 966.177/RS refere-se especificamente à hipótese prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC, e não houve o sobrestamento dos processos, nem a suspensão do prazo prescricional, pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 972.598/RS - tema 941, verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade" (HC n. 682.633/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021). 3. In casu, não obstante o Parquet sustente que a falta grave foi homologada, certo é que o Tribunal de origem, ao julgar o agravo em execução, reformou tal homologação. Por seu turno, quando do julgamento no qual houve retratação pelo Tribunal de origem, constatou-se que a retratação já havia sido alcançada pelo lapso prescricional de 3 anos para homologação da falta grave. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no REsp n. 2.004.915/RS, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TEMA SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL NO STF. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA. CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO DEPENDEM DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DISCIPLINAR RECONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, em observância ao princípio da legalidade, as causas interruptivas da prescrição exigem expressa previsão legal. 2. Conforme destacado pelo eminente Ministro Olindo Menezes, no julgamento do HC 682.633/MG, "apesar de o artigo 1.030, III, do CPC prever a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo, nada dispõe sobre a possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema, verificando-se a ocorrência de manifesta ilegalidade na suspensão do prazo prescricional sem prévia previsão legal". 3. A decisão proferida pelo juízo da execução que homologou a falta grave foi reformada pela Corte Estadual; enquanto o processo permaneceu sobrestado, aguardando a decisão de tema de repercussão geral, a prescrição continuou a fluir, pela falta de previsão legal de causa interruptiva ou suspensiva. Dessa forma, considerando que o Ministério Público foi intimado do acórdão em 29/11/2018 (e-STJ, fl. 59), e não tendo havido o sobrestamento do feito em razão da interposição do recurso extraordinário, está consumada a prescrição, ante o decurso de mais de 3 anos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.020.383/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022.) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. TEMA SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. 1. A prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no art. 109, VI, do Código Penal, de 3 (três) anos. 2. Em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal, o que não se vislumbra na hipótese prevista no art. 1.030, III, do CPC, utilizada para sobrestar o processo no Tribunal de origem, não sendo admissível a analogia in malam partem. 3. Como a decisão proferida na QO no RE n. 966.177/RS refere-se especificamente à hipótese prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC, e não houve o sobrestamento dos processos, nem a suspensão do prazo prescricional, pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 972.598/RS - tema 941, verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade. 4. Decorrido lapso superior a 3 (três) anos, previsto no art. 109, VI, do CP, desde a prática da falta disciplinar grave e o seu reconhecimento, em juízo de retratação, pelo Tribunal de origem, deve ser reconhecida a prescrição. 5. Habeas corpus concedido para afastar o reconhecimento da falta disciplinar e de seus consectários legais. (HC n. 682.633/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021.) Em suma, a prescrição do prazo para apuração da falta disciplinar fluiu livremente a partir de 28/08/2020, não obstante estivesse, então, pendente a decisão do STF sobre necessidade de se aguardar, para fins de punição disciplinar na execução da pena, o trânsito em julgado da condenação criminal. Por outro lado, o artigo 117 do CP não prevê como causa interruptiva da prescrição o trânsito em julgado da condenação, tanto menos aquele ocorrido em processo externo à apuração da falta disciplinar. A dizer, o acórdão combatido admitiu óbice para a prescrição não previsto na lei, em prejuízo do paciente, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição na hipótese. Prejudicado o argumento de falta de oitiva judicial do paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço da presente impetração. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para declarar a prescrição da falta disciplinar e, consequentemente, revogar a regressão de regime de pena. Publique-se. Intimem-se. EMENTA