REsp 2144600 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame do contexto fático‑probatório dos autos, situação impedida pela Súmula 7/STJ; assim, não se procedeu à revisão do acórdão regional que aplicou o art. 34 da Lei 13.140/2015 para reconhecer a suspensão do prazo prescricional.

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mediação, Negociação Administrativa, Substituição Processual, Suspensão Do Prazo Prescricional
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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 para suspender a prescrição de execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Efeito da instauração de tratativas de acordo (iniciadas na via judicial) sobre a suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Distinção entre cumprimento de obrigação de fazer (exibição de documentos) e execução de obrigação de pagar quanto aos prazos prescricionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame do contexto fático‑probatório dos autos, situação impedida pela Súmula 7/STJ; assim, não se procedeu à revisão do acórdão regional que aplicou o art. 34 da Lei 13.140/2015 para reconhecer a suspensão do prazo prescricional.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.