AREsp 2697277 - DECISAO

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Não houve omissão ou violação dos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa, pois o Tribunal de origem fundou-se em motivos suficientes, aplicou art. 282, §2º, do CPC por não haver prejuízo que justificasse nova oitiva, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou‑se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: BHP BILLITON BRASIL LTDA.; Recorrida: Samarco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contraditório, Vedação À Decisão Surpresa, Súmula 7 (reexame De Provas), Produção De Provas, Depoimento Pessoal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prescrição Contraditório Vedação À Decisão Surpresa Súmula 7 (reexame De Provas) Produção De Provas +1 more

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Parties

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Samarco

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/ausência de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, VI e 1.022, II, CPC)
  2. 2 nulidade por decisão surpresa e cerceamento do contraditório (arts. 7º, 9º, 10, 933 e 487 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 282, §2º, do CPC quanto à dispensa de oitiva

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou violação dos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa, pois o Tribunal de origem fundou-se em motivos suficientes, aplicou art. 282, §2º, do CPC por não haver prejuízo que justificasse nova oitiva, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou‑se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.