AREsp 2594890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, fato que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que não houve...

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Parties
Agravante: MARIA CRISTINA LINS DE MELO (MARIA CRISTINA); Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados os honorários advocatícios de 12% para 17% em favor da ASSOCIAÇÃO.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Prescrição Ação De Cobrança Plano De Saúde Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARIA CRISTINA LINS DE MELO (MARIA CRISTINA)

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC/02)
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 contagem do termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, fato que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que não houve prescrição por a ação ter sido proposta dentro do prazo quinquenal e por não haver desídia da parte autora, aplicando ainda as regras do CPC relativas à demora do serviço judiciário e fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados os honorários advocatícios de 12% para 17% em favor da ASSOCIAÇÃO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial