AREsp 2141631 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 se o protesto cambial interrompe a prescrição aplicável à ação monitória fundada em duplicata prescrita
2. 2 se a anulação/cancelamento do protesto tem eficácia ex tunc ou ex nunc para fins de interrupção da prescrição
3. 3 qual é o marco inicial do prazo prescricional para a ação monitória (vencimento da obrigação ou data do protesto)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não ter sido demonstrada violação ao art. 202, III, do CC/2002, estando a alegação do recorrente obstada pelas mesmas razões e pela jurisprudência do STJ que limita a eficácia interruptiva do protesto à ação cambiária; além disso, o Tribunal de origem aplicou o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002 e houve interrupção da prescrição pela ação declaratória ajuizada antes do decurso do prazo, com reinício após trânsito em julgado em 22/10/2018, razão pela qual a ação monitória de 2020 não foi considerada prescrita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
• Publique-se e intimem-se.