REsp 2179803 - DECISAO

REsp 2179803 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento (Súmulas 282 STF e 211 STJ) e pela impossibilidade de revisão das premissas fático-probatórias do tribunal de origem (Súmula 7 do STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu que o Tema 880/STJ é inaplicável à hipótese por não estar demonstrada demora na apresentação de documentação, e foi reconhecida a prescrição da pretensão executiva.

Parties
Recorrente: ANTONIO ELISON MARQUES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Preguntas De Prequestionamento, Modulação De Efeitos Do Tema Repetitivo 880/stj, Obstáculos Sumulares (súmula 7)
Processo Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Preguntas De Prequestionamento Modulação De Efeitos Do Tema Repetitivo 880/stj Obstáculos Sumulares (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ELISON MARQUES DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal da Fazenda Pública (Decreto n.20.910/1932)
  2. 2 aplicabilidade e modulação do Tema Repetitivo n.880/STJ
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 STF e 211 STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento (Súmulas 282 STF e 211 STJ) e pela impossibilidade de revisão das premissas fático-probatórias do tribunal de origem (Súmula 7 do STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu que o Tema 880/STJ é inaplicável à hipótese por não estar demonstrada demora na apresentação de documentação, e foi reconhecida a prescrição da pretensão executiva.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Defiro às partes recorrentes os benefícios da gratuidade de justiça (efeitos ex nunc).
  • Não conheço do recurso especial.